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Descrição	Categorias	Data da Publicação
PARECER JURÍDICO 001/2021 - 06-01-2021	Parecer	19/11/2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO 001-2021 DE 06-01-2021	Projeto de Resolucao	19/11/2021
PARECER Nº 01/21 DO PROJETO DE LEI N° 002/21 DE 24-08-2021	Parecer	07/12/2021
PROPOSIÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 002/21 DE 20-08-2021	Proposicao	07/12/2021
PROJETO DE LEI Nº 002/21 DE 14-07-2021	Projeto de Lei	07/12/2021
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 002/21 DE 15-09-2021	Redacao final	07/12/2021
PARECER N° 002/2021 DA LEI N°005/2021 DE 24-05-2021	Parecer	07/12/2021
PROJETO DE LEI N° 005/2021 DE 22-04-2021	Projeto de Lei	07/12/2021
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 005/2021 DE 25-05-2021	Redacao final	07/12/2021
ANEXO I DO PROJETO DE LEI N°003/2021 04-11-2021	Projeto de Lei	08/12/2021
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